Direitos humanos em Campinas, já

Rafael Moya
direitoshumanoscampinas@yahoo.com.br

Acompanhamos estarrecidos ao que vem ocorrendo na região do Itatiaia e São Fernando. A Guarda Municipal de Campinas, que segundo a Constituição Federal, teria a tarefa de cuidar do patrimônio público municipal, tem aterrorizado a população daquela região, com agressões físicas e imposição de toque de recolher. Junto com essa notícia, também recentemente tivemos a informação de que Campinas é a primeira cidade do país a receber a autorização do Ministério da Justiça para emitir e distribuir o porte de armas de fogo para a Guarda Municipal.

Exatamente por fatos como esses, que estão longe de serem casos isolados ou raros, é que se faz necessário que as entidades e ativistas defensores dos Direitos Humanos estejam mobilizados e articulados para cobrarem do poder público que a Constituição Federal, e inúmeros tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, sejam cumpridos. Existe uma lei em nossa cidade que cria um Conselho Municipal de Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal tem se negado a cumprir essa lei sob o argumento de que não haveria tarefas para esse Conselho! Os fatos falam por si.

Infelizmente, a lógica que tem prevalecido no que se refere à Segurança Pública em nosso país, e Campinas não foge à regra, é exclusivamente a da repressão. No Rio de Janeiro, a Secretaria de Segurança Pública, por exemplo, irá comprar um helicóptero que já foi apelidado de "Caveirão do Ar". Essa aeronave será inteiramente blindada, possuirá câmeras de longo alcance e inclusive sensor termal para identificar supostos "bandidos" pelo calor de seus corpos! Essa verdadeira máquina de matar custará aos cofres públicos cariocas algo em torno de 15 milhões de dólares. Enquanto isso, em 2006, segundo o Tribunal de Contas do Estado, o investimento em inteligência policial foi próximo do zero. Em Campinas a Prefeitura fechou um contrato milionário com a empresa de segurança Gocil para que seja feita a segurança dos prédios públicos, tarefa essa que deveria ser destinada à Guarda Municipal.

Nessa perspectiva é que diversas entidades e ativistas de Direitos Humanos reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal no dia 15 de dezembro para discutir essas questões e assim foi criado o Fórum de Direitos Humanos de Campinas. O objetivo desse Fórum, composto por membros da Sociedade Civil, é o de articular as entidades e ativistas de Direitos Humanos para que se discuta e se formule Políticas Públicas na área de Segurança Pública, receba e faça denúncias de lesão a Direitos Humanos.

Acreditamos que chegou o momento do Executivo Municipal dar um basta nas desculpas esfarrapadas e cumprir a lei criando o Conselho de Direitos Humanos. Longe de achar que será a panacéia dos problemas, será mais um instrumento para coibir que "guardas pretorianas" continuem impunes em nossa cidade. Continuaremos exigindo que esse Conselho seja instituído, apesar da declaração esdrúxula do Secretário Municipal de Cooperação em Assuntos de Segurança o General Mário de Oliveira Seixas que "A presença da Guarda Municipal está anestesiando as ações irregulares". Anestesiando as ações irregulares? O que será que significa, para o Secretário, anestesiar? Ações irregulares de quem? As notícias veiculadas pelo Correio Popular foram confirmadas por diversos moradores da região que conversamos.

Num momento em que a "lógica do Capitão Nascimento" tem servido como modelo de política de Segurança Pública é fundamental reforçarmos que nenhuma política será eficaz se não incluir, principalmente, ações de inclusão social, melhora radical na educação, qualidade de vida para toda a população e oportunidade para nossos jovens, sem contar a necessidade de se investir na valorização dos agentes de segurança pública, como Policiais e Guardas Municipais. Começaremos a resolver o problema de segurança ou insegurança pública quando começarmos a usar mais o cérebro e menos pólvora. Quanto ao Fórum Municipal de Direitos Humanos, convidamos a todas as pessoas e entidades defensoras dos Direitos Humanos que juntem-se a nós para aumentar e fortalecer esse que pretende ser um espaço amplo e democrático para a defesa desses Direitos que não foram dádivas de nenhuma entidade ou governo mas sim uma conquista de toda a humanidade à custa, inclusive, de muito sangue.

Rafael Moya é bacharel em Direito e um dos organizadores do Fórum de Direitos Humanos de Campinas