| A
redução da idade mínima
para imputabilidade penal (correntemente chamada
de “redução da maioridade
penal”) é um assunto que volta
e meia retorna ao centro dos debates em nossa
sociedade desde a aprovação da
Constituição de 1988 (e, posteriormente,
do Estatuto da Criança e do Adolescente
- ECA), principalmente quando um adolescente
comete um ato infracional grave – ou toma
parte em um crime cometido por maiores de 18
anos, mesmo que de forma coadjuvante.
Mas, pensando
um pouco, você já percebeu que
mesmo quando este debate específico não
está tão em evidência, o
tema da Segurança Pública tem
recebido um dos maiores destaques nas páginas
de nossos jornais? No caso dos noticiários
televisivos, aliás, parece ser o que
tem ocupado o maior tempo, não é?
Pois bem: esta
cartilha surge no meio de mais um momento de
comoção, em que se estudam propostas
de endurecimento da legislação
penal, redução da idade mínima
para imputabilidade penal, e até mesmo
o patrulhamento ostensivo de determinadas áreas
da cidade do Rio de Janeiro pelo Exército
- todos estes temas, como veremos, estão
intimamente relacionados.
Ela pretende
informar, fazer pensar, desconstruir mitos e
abordar o problema da violência de um
jeito diferente de como nossos “imparciais”
meios de comunicação têm
feito. Até por isso, diferentemente destes,
começaremos por explicitar da idade mínima
para imputabilidade penal, em relação
ao que já está previsto no ECA.
Leia a cartilha e entenda por quê.
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aqui para fazer o download da cartilha
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